Atestado de Exclusividade
| A certificação atesta que a empresa solicitante é a única a comercializar determinado produto em um ou vários estados brasileiros ou em todo o território nacional, isentando-a da exigência de celebrar licitações. O atestado vale por 180 (cento e oitenta) dias e é prestado com base no Art. 25, inciso I, da Lei 8.666 de 21 jun. 93 – DOU de 22 jun. 93. Como solicitar? O Atestado de Exclusividade deve ser solicitado por carta da empresa representante, em papel timbrado, encaminhada ao Sindifer-Rio, com os seguintes dados: -Razão social, Endereço, município, Estado, CEP, CNPJ, Inscrição Estadual ou Municipal. No corpo do documento, deve ser incluída a informação de que a empresa é exclusiva para comercializar determinado(s) produto(s). Deve ser anexada a relação dos produtos. O texto deve conter também informações sobre o fabricante, como: razão social, Endereço, município, Estado, CEP, CNPJ, Inscrição Estadual ou Municipal. Deve ser mencionado o prazo e a região onde vigora a exclusividade. Na carta de solicitação a empresa deve ainda declarar, sob penas da lei, que as informações prestadas correspondem à verdade. Deverá ainda indicar o endereço e um número de fax da representada. Documentação A solicitação de emissão do Atestado de Exclusividade deve ser instruída com a seguinte documentação: - Contrato de distribuição, quando existente - Declaração de Enquadramento como ME e ou EPP, emitida pela Junta Comercial (A Declaração de Enquadramento será dispensada caso já constem nos documentos constitutivos do cliente o enquadramento como ME ou EPP.) - Contrato social e cartão do CNPJ. - Comprovante de regularidade sindical pelos últimos 3 anos. Todo restante da documentação pode ser apresentado por cópias. Entrega do atestado O Atestado de exclusividade é entregue à empresa solicitante no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de entrega da documentação completa. A entrega dos documentos, bem como do atestado, é feita em mãos, no Sindifer-Rio, das 9h às 17h, de segunda a sexta, por meio de representante da empresa solicitante, devidamente identificado. A emissão do Atestado é condicionada ao integral cumprimento das condições estabelecidas.
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