Foi publicada a Lei Federal nº 12.291/10 que torna obrigatório que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em seus estabelecimentos. A medida já está em vigor, sujeitando os infratores ao pagamento de multa que pode chegar a R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).
O SINDIFER-RIO, com o objetivo auxiliar seus associados a atenderem ao dispositivo legal, disponibiliza, de forma gratuita, em seu site na internet, exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor para donwload. Inclusive, todos os associados receberão cópia via correios.
